DECRETO Nº 3260 DE 09 DE SETEMBRO DE 1998.

"Credencia servidores
a lavrarem multas"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições constitucionais

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam credenciados servidores lotados na C.E.T. - Coordenadoria de Engenharia de Tráfego para lavrar multas com fundamento nas normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9503 de 23 de Setembro de 1997.

Art. 2º - Os credenciados serão nomeados por portaria para exercerem a atribuição especial de Agentes de Trânsito.

Art. 3º - Os Agentes de Trânsito designados deverão ter treinamento básico, promovido pela Procuradoria Geral do Município e C.E.T. - Coordenadoria de Engenharia de Tráfego.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 142
DIA: 11/09/1998